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PROJETO DE LEI Nº 048/2019

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PROJETO DE LEI Nº 048/2019


“Dispõe sobre o Programa “Escola Segura”, que torna necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos Estabelecimentos de Ensino no âmbito do município de Sapiranga/RS.”

Art. 1º. O Município de Sapiranga incentivará o programa Escola Segura, que torna necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos Estabelecimentos de Ensino.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se como medidas e equipamentos mínimos de segurança:
I – Exigência de documento de identificação para controle de acesso às dependências, inclusive de funcionários terceirizados e prestadores de serviços;
II – Manutenção dos portões fechados sempre que possível;
III – Existência de vigilantes em seus acessos;
IV – Utilização de detectores de metais em todos os acessos.

Art. 2º. É obrigatória a instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no âmbito do município de Sapiranga. 
§ 1º. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionado à passagem por um detector de metais e à inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
§ 2º. Será concedido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para que todas as escolas públicas municipais que se enquadrarem nos critérios estabelecidos no caput deste artigo adotem a medida preconizada.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Sapiranga, 10 de maio de 2019.


Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
 
Documento assinado digitalmente
Sandro Silvio Apollo Seixas (DEM)
 





JUSTIFICATIVA
 
                    Vivenciamos, ao longo dos últimos anos, histórias de tragédias à escolas e estabelecimentos de ensino. Nos locais em que as pessoas vão para aprender, desenvolver o conhecimento, vemos narrativas de medo e de insegurança, situação que faz com que muitos pais não queiram que seus filhos continuem a frequentar escolas, por medo de algum ato atentatório às suas vidas.
                    Tragédias envolvendo tiroteios e ataques em escolas são contabilizadas na história recente do país, sendo encontrados diversos relatos em jornais em nosso país. Em março deste ano tivemos o episódio registrado na Escola Estadual Professor Raul Brasil, em Suzano, na Grande de São Paulo, o que se somou nas estatísticas a casos como o do Colégio Goyases, em Goiânia, quando um adolescente de catorze anos, assediado por bullying, matou dois colegas de treze anos e feriu outros com a arma da mãe, policial civil.
                    Desse modo, necessária uma preocupação maior com a segurança de alunos e professores, para que não mais tenham receio de se dirigir aos locais onde vão estudar e trabalhar. Com a criação de medidas como essas, estaremos trabalhando na prevenção e tentando diminuir a chance de tragédias como as já relatadas. Em anexo, estão imagens que ilustram detectores, situações de algumas escolas e que demonstram que os valores para a sua aquisição não são altos considerado o nível de segurança que estes proporcionarão. Podemos considerar, ainda, que se trata de investimento em segurança e educação, extremamente necessários e relevantes.
                    Em Consultoria ao Instituto Gama de Assessoria - IGAM, este emitiu Parecer pela constitucionalidade e inexistência de vício na apresentação do Projeto por estes Vereadores (documento anexo).
                    Assim, contamos com o apoio de nossos colegas para a aprovação deste Projeto, tão importante para a nossa comunidade.



Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
 
Documento assinado digitalmente
Sandro Silvio Apollo Seixas (DEM)
 
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0787/2019

 Venho por meio deste solicitar o que segue: 1- Que seja informado a este Legislativo Municipal, o valor desembolsado para pagamento de área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 5974 de 01/11/2016. 2- Que seja esclarecido qual o interesse público na referida desapropriação. 3- Quais os compromissos assumidos com o Loteador da referida área. 4- Quem fará a infra estrutura da referida Rua advinda da desapropriação? 5- Existe projeto de Loteamento na área mencionada? se existe de quando é o projeto? que seja juntando cópia do mesmo na resposta do referido pedido.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 077/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à munícipe Katia Nascimento Lauffer e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 076/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a subvencionar com o valor de até R$400,00 (quatrocentos reais) à Associação da Comunidade Acadêmica do Polo da Universidade Aberta em Sapiranga - ACA Polo UAB - Sapiranga, e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 075/2019

“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0785/2019

Para que seja patrolada, e que seja colocado saibro, na rua São Francisco no bairro Oeste.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 074/2019

“Inclui regionalização no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$1.784.601,00 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e um reais) e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0784/2019

1- Que seja informado a este Legislativo Municipal, o valor desembolsado para pagamento de área desapropriada pelo Decreto Municipal nº 5923 de 05/08/2016. 2- Que seja esclarecido qual o interesse público na referida desapropriação. 3- Quais os compromissos assumidos com o Loteador da referida área. 4- Quem fará a infra estrutura da referida Rua advinda da desapropriação? 5- Existe projeto de Loteamento na área mencionada? se existe de quando é o projeto? que seja juntando cópia do mesmo na resposta do referido pedido.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0782/2019

Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente providencie o mais rápido possível a troca da Lâmpada queimada junto a Rua Santa Clara nº 140 no Bairro Oeste em Sapiranga .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 073/2019

“Inclui iniciativa no PPA (Plano Plurianual) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 072/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$90.000,00 (noventa mil reais) e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0785/2019

Para que seja patrolada, e que seja colocado saibro, na rua São Francisco no bairro Oeste.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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INDICAÇÃO Nº 0781/2019

Ao Executivo Municipal para que se estude a possibilidade da construção de um campo de Futebol de Areia junto ao Loteamento Vitoria no bairro São Luis em Sapiranga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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EMENDA ADITIVA Nº 0008/2019

"Acrescenta ao Objetivo 2: Desenvolver a oferta turística no município."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0783/2019

Acrescentar à 2215/1996 em seu artigo 1º  o evento turístico "semana do caravanismo" como promoção turística e divulgação de seus atrativos. Sugere-se, que seja no mesmo período da Expo Sapiranga, fomentando a economia no comercio.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0786/2019

Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras providencie o mais rápido possível o corte da grama do Campo de Futebol e área verde do Loteamento Mundo Novo. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0004/2019

"Acrescenta ao Objetivo 2: Desenvolver uma semana de feira multi setorial.  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Diego Moreira de Lima

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0003/2019

"Acrescenta ao Art.1º da Lei Municipal 2215, de 22 de maio de 1996, que Institui Eventos, Culturais, Turísticos e Esportivos Oficiais no Município de Sapiranga e dá outras providências."
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0771/2019

  Que seja realizado o projeto INOVASAP, como vetor de crescimento econômico sustentável para a nossa cidade, bem como, promoção de inclusão social, de diversidade cultural local e de inovação.    O escopo do Projeto e suas justificativas estão no plano de autoria do vereador em anexo a esta indicação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0770/2019

Solicito junto a secretaria competente desta cidade que, seja providenciado o conserto da calçada, na rua Campo Grande Nº 35 bairro São Luis.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lauderi dos Santos (Dico)

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REQUERIMENTO Nº 0768/2019

VEREADOR SANDRO SILVIO APOLLO SEIXAS, pelo partido DEM (Democratas), brasileiro, casado, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, domiciliado à Av. João Correa, 808, bairro Centro, Sapiranga, RS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, oferecer a presente DENÚNCIA em face do Senhor Vereador ALESSANDRO VARGAS DE MELO, pelo partido Progressista (PP), com base na Constituição Federal e RESOLUÇÃO Legislativa 015 de 24/11/2014, a qual Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e a Corregedoria da Câmara de Vereadores de Sapiranga/RS, seguindo o devido rito, consoante razões de ordens fáticas e legais que passa a expor.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0766/2019

Para que o Executivo municipal, através da secretaria competente, providencie a coleta dos móveis que estragaram com o temporal e que estão acumulados ao longo da Rua Rubaldo Emilio Saenger.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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EMENDA ADITIVA Nº 0006/2019

Acrescenta ao "OBJETIVO 1: MELHORAR A INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO" meta de Ação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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EMENDA ADITIVA Nº 0007/2019

Acrescenta ao "OBJETIVO 3: Promover e comercializar o Destino Turístico" meta de Ação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0763/2019

Solicito junto secretaria competente desta cidade que seja feito uma operação tapa buraco na Rua Padre Nobre no Bairro sete de setembro que esta dificultando trafego de veículos .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilmar Fagundes Machado

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0759/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie melhorias na rua de chão batido no final da Rua Alzira Valeska Lampert, no Bairro São Luiz. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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