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MOÇÃO Nº 0021/2019

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MOÇÃO Nº 0021/2019


Excelentíssima Senhora
Olivia Terezinha da Silva Steigleder
Presidente da Câmara de Vereadores
Sapiranga-RS
MOÇÃO DE REPUDIO
 
Diante da intenção do Governador Eduardo Leite em privatizar as empresas estatais do Estado do Rio Grande do Sul, nós vereadores, infra firmados nesta Casa legislativa, através das atribuições que nos confere o Regimento Interno, propomos a discussão visando fomentar o debate com a população gaúcha em defesa das estatais para o desenvolvimento do nosso Rio Grande, elencando as seguintes considerações:
 
Considerando a situação financeira do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira;
 
Considerando que as administrações das Estatais Públicas do RS são de responsabilidade do Governo do Estado e, que se hoje não são tão eficazes, o problema está em suas gestões, que opta por indicação política e não técnica;
 
Considerando que as Estatais não se utilizam de dinheiro do Estado para investir, pois possuem recursos próprios, geram impostos federais, estaduais e municipais e não recebem isenções fiscais do Governo;
 
Considerando a contribuição dessas Estatais, através do CAIXA ÚNICO, que serve de socorro para as finanças do Estado, ao longo de muitos anos, socorrendo e complementando a folha de pagamento do executivo em várias ocasiões;
 
Considerando a possibilidade de aumento nas tarifas de energia, em caso de estabelecimento de monopólio privado de energia elétrica, na venda da CEEE Distribuidora, tornando-se assim, de controle estatal estrangeiro;
 
Considerando os 8 bilhões de reais que a CEEE tem a receber da União, referentes ao CRC 2, ação que já está para ser paga, como indenização de reconhecimento dos ex-autárquicos nas tarifas de energia;
 
Considerando o evaluation da CRM, muito abaixo do valor real, que no caso de venda, entregaríamos a maior jazida de carvão da América Latina. Cerca de 1 bilhão de toneladas de carvão aos interesses estrangeiros, semelhante ao que ocorreu com a CVRD, que acabou acarretando na tragédia social, econômica e ambiental de Mariana;
 
Considerando os dividendos pagos por essas Estatais ao acionista majoritário, nesse caso o Estado do RS, contribuindo com recursos para a saúde, educação e segurança;
 
Considerando a importância estratégica do controle do sistema energético, pelo poder público;
 
Considerando a importância do desenvolvimento econômico e social do RS através dessas Estatais;
 
Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais que ao longo dos anos se dedicaram em prol de suas empresas, a fim de prestar um serviço de qualidade à sociedade gaúcha.
 
Considerando o alto índice de desemprego em que o País e o nosso Estado se encontram, e que, se tratando dessas Estatais, se privatizadas, representariam até 20.000 novas famílias sem sua principal fonte de renda;
 
Considerando que a desnacionalização da economia, o que normalmente ocorre nas privatizações, gera vazamento de divisas para o exterior e pressiona as contas externas em razão do montante de recursos que saem do país na forma de lucros e dividendos, prejudicando o crescimento econômico sustentável e a taxa de investimento nacional;
 
Considerando que empresas privadas estrangeiras, possíveis compradoras das nossas estatais, não irão privilegiar o mercado nacional de insumos e equipamentos, prejudicando os empresários locais e reduzindo o dinheiro a girar na economia nacional;
 
Considerando que essas estatais têm capacidade de investimento, fazendo-o com capital próprio e com financiamentos, como do BNDES e BID, e assim ampliando a oferta e qualificando os serviços prestados a sociedade gaúcha;
 
Considerando que programas e projetos sociais podem ser desenvolvidos através das Estatais e que os mesmos não podem ser feitos através de empresas privadas sem haver contrapartida financeira do Estado ou do consumidor;
 
Considerando que o encerramento da maior função destas empresas, que não é só a de cunho social, aliás, fundamental nesta análise mas, principalmente pelo fato de que os serviços privatizados fiscalizados se atêm apenas aos limites regulatórios estabelecidos pelas concessões pois, como visam apenas o lucro, investem apenas no limite, não priorizando o principal que é a qualidade, economia e bom atendimento com presteza, agilidade e segurança, tanto dos funcionários como da própria comunidade como um todo.
Neste sentido, a manutenção das empresas estatais é fundamental para o desenvolvimento do Rio Grande. Além de cumprirem importante papel estratégico, os lucros obtidos reforçam o caixa único do Estado, contribuindo para o pagamento dos(as) servidores(as) e a prestação dos serviços públicos, como saúde, educação, segurança e assistência social.
Diante disso, conclui-se que o prejuízo em caso de privatização das Empresas Estatais, será de toda a Sociedade Gaúcha, portanto a Câmara de Vereadores de Rio Grande REPUDIA a INTENÇÃO de  TODAS AS FORMAS DE PRIVATIZAÇÃO , inclusive a ABERTURA DE CAPITAL e as PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP's,  das EMPRESAS ESTATAIS do RS, bem como REPUDIA a tentativa de mudança da Constituição do Estado, que hoje exige o PLEBISCITO, em caso de privatização, venda ou alienação dessas Estatais. Entendemos que o PLEBICITO é a FORMA DEMOCRATICA para que a SOCIEDADE GAÚCHA DEFINA o FUTURO do seu ESTADO.
 
Deverá ser encaminhado uma cópia da MOÇÃO para o Sr. Governador Eduardo Leite e também uma cópia para cada deputado eleito para 55° legislatura da ALRGS(2019/2022).
 
Assinam abaixo os vereadores que concordam com o REPÚDIO:

Sala das Sessões, 13 de março de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira (PT)
 
Documento assinado digitalmente
Egon Kirchheim (PT)
 
Documento assinado digitalmente
Lauderi dos Santos (Dico) (PT)
 
Documento assinado digitalmente
Valmir Pegoraro (Baxo) (PDT)
 
Documento assinado digitalmente
Vilmar Fagundes Machado (PTB)
 
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 055/2019

"Altera o levantamento topográfico constante na Lei Municipal nº 6271, de 20 de julho de 2018."
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 054/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$83.010,20 (oitenta e três mil, dez reais e vinte centavos) e dá outras providências.”
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 053/2019

“Autoriza a contratação emergencial de 01 (um) Engenheiro Químico, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 052/2019

“Concede reajuste nas tabelas de incidência e de participação no custeio, do valor do vale-transporte, instituído pela Lei Municipal nº 2689/2000, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 051/2019

“Altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 5120, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 050/2019

“Concede revisão geral anual a todos os servidores públicos municipais, nos termos previstos no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0639/2019

Para que o Executivo Municipal, estude a possibilidade de separar o atendimento da pediatria(atendimentos às crianças), na UPA, dos demais atendimentos. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0640/2019

Requer colocação de fraldário conforme segue
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0638/2019

Para que seja providenciada a colocação de fraldários nos banheiros do prédio da Câmara Municipal. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0636/2019

Reitero o pedido feito em dezembro de 2017, para que sejam feitos os consertos dos buracos na rua Giruá no bairro Oeste.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0637/2019

Reitero o pedido feito em dezembro de 2017, para que sejam feitos os consertos dos buracos na Travessa Leblon, no bairro Oeste.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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PROJETO DE LEI Nº 049/2019

Acrescenta o art. 6A à Lei Municipal nº .076, de 30 de dezembro de 2002.
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0634/2019

Para que seja feito o conserto da boca de lobo na Travessa Jaraguá em frente ao número 86, no bairro Vila Irma. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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MOÇÃO Nº 0026/2019

 Senhor Presidente: No dia 30 de abril de 2019, o Ministério da Educação e Cultura - MEC bloqueou 30% na verba para todas as universidades e institutos federais. A medida afetará 60 universidades e 40 institutos federais de educação, ciência e tecnologia. Mediante o fato, nós Vereadores Municipais de Sapiranga-RS amparados na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno decidimos enviar uma MOÇÃO CONTRÁRIA ao corte de verbas para as Universidade e Institutos Federais. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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MOÇÃO Nº 0027/2019

Venho por meio deste apresentar Moção de Apoio ao chamamento dos aprovados no concurso público da POLÍCIA CIVIL do Estado do Rio Grande do Sul. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PROJETO DE LEI Nº 048/2019

“Dispõe sobre o Programa “Escola Segura”, que torna necessário o uso de medidas e equipamentos mínimos de segurança nos Estabelecimentos de Ensino no âmbito do município de Sapiranga/RS.”
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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PROJETO DE LEI Nº 047/2019

“Inclui artigo 6º-A na Lei Municipal nº 2368, de 29 de outubro de 1997, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.”      
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 046/2019

“Estabelece critérios e diretrizes para o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Sapiranga - REFISA/2019 e dá outras providências.”    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 045/2019

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº5393, de 31 de julho de 2014, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.”    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 044/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir e participar da CAMPANHA DO ALIMENTO 2019/PARQUE TERRA MÁGICA FLORYBAL e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 043/2019

“Autoriza o Poder Executivo a instituir  valores para o uso de espaço na Feira Municipal do Agricultor e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 042/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de imóvel à Araçá Esporte Clube e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 041/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$857.637,46 (oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0004/2019

Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria Parlamentar e o Acesso de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara Municipal de Sapiranga, de acordo com o art. 9º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei 13.460 de 2017, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.  
Estágio: Instrução
Autoria: Mesa Diretora

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MOÇÃO Nº 0025/2019

Moção de apoio à convocação dos candidatos aprovados em concurso da Brigada Militar e Bombeiros realizado em 2017.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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