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PROJETO DE LEI Nº 017/2019

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PROJETO DE LEI Nº 017/2019


"DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA."
 



Artigo 1º - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
 Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado os veículos nas seguintes situações:
 I - Veículos motorizados ou não, que não seja possível a identificação de n° de chassi, ou sem a identificação de n° de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não.
II - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema, Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional) impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;
III - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco a coletividade e a saúde pública;
Artigo 3º - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semi-reboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município de Sapiranga, observadas as seguintes disposições:
 I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 03 (três) dias;
II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior e caso, mesmo o proprietário, comprador não forem encontrados, o veículo em situação de abandono será recolhido ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;
III - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo município.
IV - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade.
V - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei.
VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
 Artigo 4º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.
Artigo 5º - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
 


Sala das Sessões, 08 de março de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Sandro Silvio Apollo Seixas (DEM)
 





      JUSTIFICATIVA
               A cidade de Sapiranga conta atualmente com um número de carros em tordo dos 40 mil e não é de hoje que recebo muitas reclamações de dificuldades de mobilização e tem como um dos fatores, o abandono de carros em vias públicas.
                Além de atrapalharem o trânsito de carros, acumularem lixo, mato, animais peçonhentos, dificultam a passagem de pedestres, dificultam ainda mais a mobilidade de pessoas com deficiência, contribuindo diretamente na impossibilidade de tornar plena a Lei da Acessibilidade.
                Como Sapiranga se encontra em crescimento contínuo e cada vez mais recebendo novos moradores, a presente proposta tem inclusive a intenção de prevenir que tal situação piore com os fatos citados.
 


Documento assinado digitalmente
Sandro Silvio Apollo Seixas (DEM)
 
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

“Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3076, de 30 de dezembro de 2002, que trata sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxis no Município de Sapiranga”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

OLIVIA TEREZINHA DA SILVA STEIGLEDER, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapiranga/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, encaminha para o Plenário apreciar e votar à seguinte:
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0543/2019

Indicação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Carlos Pinto

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INDICAÇÃO Nº 0538/2019

Para reutilizar o Mastro metálico para bandeira, que há muito tempos  está em desuso ao lado do galpão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0530/2019

Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras providencie o mais rápido possível o conserto da tubulação de esgoto que encontra-se quebrada na Rua Paulo Freire nº 164 no Loteamento Vitoria no Bairro São Luiz em Sapiranga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0529/2019

Vereadora Olivia Steigleder, juntamente com o Vereador Diego Lima vêm através deste solicitar à Prefeitura de Sapiranga que oportunize ao Servidor Público Municipal que ao levar seu pai ou mãe no médico , sendo idoso, seja aceito o Atestado Médico , pois sabemos que muitos idosos não têm com quem ir e o Estatuto do Idoso da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 prevê que :  Art. 3o "  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Sugerimos que seja acrescido na LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 29/10/1997 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sapiranga e dá outras providências. Um artigo que contemple a assistência do Servidor Público Municipal ao pai ou mãe idoso assim como já está contemplado na  SEÇÃO VII -  Da licença para acompanhamento de filho menor ao médico . Art. 111. " É assegurado ao servidor acompanhar filho menor ao médico, sem prejuízo de sua remuneração, exceto para fins de abono natalino e vale alimentação, nos termos da legislação respectiva. Parágrafo único. Para fins de comprovação do acompanhamento, o servidor deverá apresentar, no dia subsequente, atestado médico que refira a sua presença na consulta."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0528/2019

Solicito que seja colocada uma nova placa de identificação no Museu Municipal, pois a placa existente esta em péssimas condições de visualizar o local. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0527/2019

Cordialmente solicito reparos urgente em tampa de tubulação na rua Martin Berg,  junção com rua Guilherme Gaelzer Neto no bairro Sete de Setembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 032/2019

“Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 2361, de 03 de outubro de 1997, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 031/2019

“Determina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Sapiranga e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 030/2019

“Institui o Plano Municipal de Turismo de Sapiranga e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0482/2019

Solicito que seja informado, detalhadamente os valores que foram dispendidos por esta Casa Legislativa, de janeiro 2017 a março de 2019, com impressões e a quantidade de cópias e impressões coloridas e em preto e branco, em folhas A4 (normais e de desenho), com o detalhamento do setor e/ou gabinete utilizado e o quantitativo mês a mês, por tipo de impressão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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INDICAÇÃO Nº 0480/2019

Para que seja feito um quebra molas na rua Walter Bruno Klein, nas proximidades da Igreja Congregação Cristã do Brasil, no bairro São Luiz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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REGIME DE URGÊNCIA - MOÇÃO Nº 0022/2019

Vimos através desta Moção de Apoio, de Aplausos, externar nosso reconhecimento pela dedicação, comprometimento e talento à Cantora LUIZA BARBOSA DIAS, por brilhantemente representar Sapiranga, o Rio Grande do Sul com excelência e com sua voz insubstituível no THE VOICE KIDS. Luiza Barbosa Dias, da cidade de Sapiranga, integrante do CTG Guapos do Itapuí, de Campo Bom, na 30ª Região Tradicionalista, que está encantando os gaúchos com sua participação no The Voice Kids, exibido pela Globo. Com 12 anos e residente em Sapiranga, ela integra a equipe de Claudia Leitte. Luiza começou a cantar e declamar por incentivo dos pais aos sete anos e logo tomou gosto pela arte e passou a frequentar aulas de canto e declamação. A partir de então iniciou sua trajetória em rodeios e festivais nativistas. Até o momento, ela já soma mais de 80 troféus conquistados como cantora e declamadora. A música, dança, poesia e o canto são grandes símbolos de formação como artista, do Nativismo Rio Grandense aos clássicos da Música Popular Brasileira (MPB), inspirada por nomes regionais como Shana Muller e clássicos do nosso país – Gonzaguinha, Elis Regina, Marisa Monte, Ana Carolina e Claudia Leitte, que Luiza constrói a sua carreira, alavancando as realizações pessoais e profissionais. No ano de 2018 Luiza foi homenageada nesta Câmara de vereadores pelo seu talento e seus inúmeros troféus e só foi crescendo , onde o "PALCO É TODO SEU", com carisma, determinação vem cantando e encantando , e à cada disputa vem mais uma vitória . Parabéns à família Barbosa Dias pelo incentivo, apoio . A Câmara de Vereadores de Sapiranga externa seu apoio, aplausos e Esta Moção Honrosa e que seu sucesso chegue a todos os lares levando esta ternura na musicalidade e profissionalismo que vem galgando cada degrau da fama. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0468/2019

Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras providencie o mais rápido possível o conserto da tubulação de esgoto que encontra-se quebrada na Rua Paulo Freire nº 164 no Loteamento Vitoria no Bairro São Luiz em Sapiranga- RS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0469/2019

Solicito junto a secretaria competente desta cidade que seja feito o recolhimento de entulhos na rua Jair Antonio da Costa em frente n.136 .no Bairro este pois o mesmo encontra -se em grande volume abstruindo a passagem dos moradores .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilmar Fagundes Machado

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PROJETO DE LEI Nº 029/2019

“Altera o artigo 38, inciso II, e inclui § 10 ao artigo 38 da Lei Municipal nº 5394, de 31 de julho de 2014, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 028/2019

“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2368, de 29 de outubro de 1997, e dá outras providências.”    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 027/2019

“Altera Anexo VI da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2019.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 026/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$436.717,97 (quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 025/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$36.279,72 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 024/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais) ao munícipe e artista plástico Mauro Wanderson Vila Real da Rosa e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 023/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de até R$8.000,00 (oito mil reais) ao munícipe Geonei Lopes Dias e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 022/2019

“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Preventiva, Tratamento, Inserção, Reinserção, Assistência e Recuperação da Dependência de Substâncias Psicoativas no Município de Sapiranga, institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD) e dá outras providências.”      
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 021/2019

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6128, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências.”    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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