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PROJETO DE LEI Nº 016/2019

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PROJETO DE LEI Nº 016/2019


VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DA CIDADE DE SAPIRANGA.

Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes no Município de Sapiranga, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
                    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sapiranga, em 08 de Março de 2019.
 

 


Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
                    Em que pese a Lei Maria da Penha datar do ano de 2006 e a fala sobre o lamentável quadro de violência e desrespeito com a mulher já vir de muitos anos, lamentavelmente vemos diariamente notícias de mulher agredidas verbal e fisicamente e, pior, vítimas fatais de violência no âmbito doméstico, vítimas de pessoas com quem tinham uma relação de confiança e de afeto.
                    Sabemos que muitas mulheres vivem situações de risco de morte, preocupadas por saber que os agressores não tem sempre, efetivamente, a punição por seus atos. E, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos um número bastante considerável de assassinatos de mulheres, tendo nosso país ficado, no ano de 2015 em 5º. (quinto) lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência. 
                    Entende-se que é urgente e necessária a ampliação das medidas de combate à violência contra a mulher, pois a sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei. Destaco que trata-se de Projeto de tema de interesse local e, como nossa atribuição como legisladores é a busca pelo interesse da comunidade em que vivemos, legislando sobre interesse local, perfeitamente cabível legislar sobre tal tema, uma vez que sabemos que a nossa sociedade se preocupa com as situações de violência doméstica em nosso município.
De se observar, finalmente, que se trata de um Projeto cujo mérito é indiscutível, pois busca de mais uma maneira proteger as mulheres e assegurar mais formas de inibir os agressores. Além disso, não traz dispêndio econômico algum ao Poder Público, tratando-se apenas e tão somente regra que busca trazer um entendimento mais humano, ético e de respeito às mulheres na contratação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração



Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
 
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Tramitações em Andamento

REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 024/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais) ao munícipe e artista plástico Mauro Wanderson Vila Real da Rosa e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 023/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de até R$8.000,00 (oito mil reais) ao munícipe Geonei Lopes Dias e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 022/2019

“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Preventiva, Tratamento, Inserção, Reinserção, Assistência e Recuperação da Dependência de Substâncias Psicoativas no Município de Sapiranga, institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD) e dá outras providências.”      
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 021/2019

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6128, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências.”    
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 020/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 0329/2019

Solicito que Seja encaminhado para a secretaria competente para que seja solicitado a possibilidade de recuperado da  Praça com Brinquedos  na rua 10 da COAB Bairro 7 de Setembro.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesino Nunes de Carvalho (Dula)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0324/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie o patrolamento da Travessa Alemanha e Rua Carla Perez, no Bairro Amaral Ribeiro
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita Della Giustina

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0325/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a roçada e limpeza da área verde do loteamento Pedro Garcez.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita Della Giustina

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0326/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a troca dos postes de sustentação da tela atrás das goleiras do campo de futebol da área verde do loteamento Pedro Garcez, na Rua da Amizade. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita Della Giustina

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0327/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie construção de uma nova ponte no arroio localizado na área verde entre as ruas da Amizade, Ênio Luis dos Santos Mülla e Rua Santos Dias da Silva, no Loteamento Pedro Garcez. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita Della Giustina

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INDICAÇÃO Nº 0321/2019

Solicito que Seja encaminhado para a secretaria competente para que seja solicitado a possibilidade de fazer encapeamento asfaltico na rua Gaspar ,Martins no loteamento Pinheirinho Bairro Voo Livre.Pois nessa rua mora um cadeirante e tem duas micro  empresas.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesino Nunes de Carvalho (Dula)

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INDICAÇÃO Nº 0322/2019

Solicito que Seja encaminhado para a secretaria competente para que seja colocado no loteamento 1ª de Dezembro no Bairro São Luiz uma Academia ao Livre.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Cesino Nunes de Carvalho (Dula)

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INDICAÇÃO Nº 0320/2019

Ao Executivo Municipal para que através de sua Secretaria competente providencie o mais breve possível o ensaibramento da Rua Frederico na Vila São Paulo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0316/2019

Para que o Executivo Municipal, vislumbre a possibilidade de instalação, em todas as escolas do município, junto aos telefones fixos das escolas uma RAMAL de acionamento rápido - Botão de Pânico - com ligação direta aos órgãos de segurança municipal.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita Della Giustina

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INDICAÇÃO Nº 0317/2019

Venho através desta solicitar ao Executivo Municipal, para que averigue através, da Secretaria Competente , a possibilidade , de dispor à Rede Municipal de Ensino de Sapiranga, às pessoas que têm atendimento com aluno, um curso ou palestra , abordando o TEMA PRIMEIRO SOCORROS. Este tema seria preventivo à situações de necessidade de atendimento que surgirem de forma inesperada  com os alunos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0318/2019

Solicito junto a secretaria competente dessa cidade que, estude uma maneira de reduzir a velocidade (tachões,quebra molas) no entroncamento das ruas Raposo Tavares e Fernando Machado bairro Santa Fé.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lauderi Avelino dos Santos (Dico)

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REQUERIMENTO Nº 0319/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita Della Giustina

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INDICAÇÃO Nº 0313/2019

Para que seja feita a reforma e substituição dos ferros que seguram a tela no campo de areia do pé sujo, na Vila Irma.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2019

"Concede desconto, isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Sapiranga".
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0309/2019

Solicito junto a secretaria competente desta Cidade que seja feito uma operação tapa buraco na rua Aimoré bairro Amaral Ribeiro que esta dificultando trafico de veículos.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilmar Fagundes Machado

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INDICAÇÃO Nº 0301/2019

Venho através desta Indicação , solicitar o asfaltamento da RUA ÉRICO VERÍSSIMO, no Bairro Oeste.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0302/2019

Venho através desta Indicação, solicitar o asfaltamento da Rua Presidente Juscelino , no Bairro Oeste.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0303/2019

Venho através deste pedido de providências,  solicitar à Prefeitura Municipal de Sapiranga que averigue a área de terra localizada , próxima ao LAR DE IDOSOS RETIRO DO AMANHECER, Rua Desembargador da Rocha, Bairro Santa Fé. Esta solicitação é necessária , pois é ateado fogo no terreno baldio  com frequência, queimando muito e com excesso de fumaça.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0299/2019

Solicito junto a secretaria competente dessa cidade que seja feita a roçada e limpeza do terreno baldio na rua Graúna Esquina  com a rua Carlos Brenner, bairro Amaral Ribeiro. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lauderi Avelino dos Santos (Dico)

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0300/2019

Solicito que seja feito com Urgência a rua Clara Nunes, Bairro Amaral Ribeiro, pois a mesma se encontra em péssimas condições para trafegar. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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