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PROJETO DE LEI Nº 016/2019

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PROJETO DE LEI Nº 016/2019


VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DA CIDADE DE SAPIRANGA.

Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes no Município de Sapiranga, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. 
                    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sapiranga, em 08 de Março de 2019.
 

 


Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
 





JUSTIFICATIVA
 
                    Em que pese a Lei Maria da Penha datar do ano de 2006 e a fala sobre o lamentável quadro de violência e desrespeito com a mulher já vir de muitos anos, lamentavelmente vemos diariamente notícias de mulher agredidas verbal e fisicamente e, pior, vítimas fatais de violência no âmbito doméstico, vítimas de pessoas com quem tinham uma relação de confiança e de afeto.
                    Sabemos que muitas mulheres vivem situações de risco de morte, preocupadas por saber que os agressores não tem sempre, efetivamente, a punição por seus atos. E, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ainda assim, hoje, contabilizamos um número bastante considerável de assassinatos de mulheres, tendo nosso país ficado, no ano de 2015 em 5º. (quinto) lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência. 
                    Entende-se que é urgente e necessária a ampliação das medidas de combate à violência contra a mulher, pois a sua permanência como um fenômeno generalizado e o fato de continuar a ser praticada com impunidade são claros indicadores da incapacidade revelada pelo Poder Público, no que se refere a cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei, pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime.
Na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento deste problema por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autores, espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do presente Projeto de Lei. Destaco que trata-se de Projeto de tema de interesse local e, como nossa atribuição como legisladores é a busca pelo interesse da comunidade em que vivemos, legislando sobre interesse local, perfeitamente cabível legislar sobre tal tema, uma vez que sabemos que a nossa sociedade se preocupa com as situações de violência doméstica em nosso município.
De se observar, finalmente, que se trata de um Projeto cujo mérito é indiscutível, pois busca de mais uma maneira proteger as mulheres e assegurar mais formas de inibir os agressores. Além disso, não traz dispêndio econômico algum ao Poder Público, tratando-se apenas e tão somente regra que busca trazer um entendimento mais humano, ético e de respeito às mulheres na contratação de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração



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Leonardo Braga (PSDB)
 
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Tramitações em Andamento

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0766/2019

Para que o Executivo municipal, através da secretaria competente, providencie a coleta dos móveis que estragaram com o temporal e que estão acumulados ao longo da Rua Rubaldo Emilio Saenger.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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EMENDA ADITIVA Nº 0006/2019

Acrescenta ao "OBJETIVO 1: MELHORAR A INFRAESTRUTURA PARA O TURISMO" meta de Ação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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EMENDA ADITIVA Nº 0007/2019

Acrescenta ao "OBJETIVO 3: Promover e comercializar o Destino Turístico" meta de Ação.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0763/2019

Solicito junto secretaria competente desta cidade que seja feito uma operação tapa buraco na Rua Padre Nobre no Bairro sete de setembro que esta dificultando trafego de veículos .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilmar Fagundes Machado

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0759/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie melhorias na rua de chão batido no final da Rua Alzira Valeska Lampert, no Bairro São Luiz. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0760/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a troca da lâmpada localizada no poste na Rua Alzira Valeska Lampert, entre os números 187 e 199, no bairro São Luiz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0761/2019

Para que o executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a troca da lâmpada no poste localizado na Rua Major Bento Alves, em frente ao número 2077, no Bairro Amaral Ribeiro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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REQUERIMENTO Nº 0757/2019

A Presidente desta Casa Legislativa, nos termos do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Sapiranga, respeitosamente, vêm por meio deste REQUERER a abertura de Comissão Especial de Estudos para discutir os modais de Transporte Público  e Privado deste município, conforme ficou discutido em Audiência Pública realizada em 25/04/2019, no Plenário desta Casa.                   Por se tratar de tema de extrema importância para nosso município e para a sociedade em geral, tendo em vista que temos que estudar e encontrar soluções para todos os modais de transporte, a abertura da Comissão se torna de suma importância.               Era o que tinha até o presente momento, reitero votos de estima e apreço.                       
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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EMENDA ADITIVA Nº 0001/2019

No ponto 9, CONSIDERAÇÕES FINAIS inclui-se.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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EMENDA ADITIVA Nº 0002/2019

No quadro do objetivo 4 inclui-se. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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EMENDA ADITIVA Nº 0003/2019

Inclui-se ao ponto 4, subsessão 4.5 do Plano de Turismo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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EMENDA ADITIVA Nº 0004/2019

Inclui-se ao ponto 4, subsessão 4.3 do Plano de Turismo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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EMENDA ADITIVA Nº 0005/2019

Inclui-se ao ponto 4, subsessão 4.1 do Plano de Turismo.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0749/2019

Ao Executivo Municipal para que informe a essa casa Legislativa o que se refere o Projeto de Lei nº 57 em que se trata do Manejo de Resíduos Sólidos , onde foi aprovado por essa casa o repasce de 94.964,81 ( NOVENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS COM OITENTA E UM CENTAVOS). 1 - Qual é a empresa que presta serviços relativos ao manejo dos resíduos sólidos em nosso município? 2 - Qual foi o valor contratado e o objeto do serviço? 3 - Houve algum aditivo ou reequilíbrio do contrato? 4 - Por que motivo estes documentos não estão disponíveis no site da Prefeitura ou no LICITACON? 5 - Qual a justificativa para a suplementação orçamentaria prevista no PL nº 57/2019?
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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MOÇÃO Nº 0029/2019

MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS   À  ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PASTOR RODOLFO SAENGER  , pelos seus 60 ANOS DE HISTÓRIA.  A EMEF Pastor Rodolfo Saenger foi inaugurada no dia 30 de junho de de 1959.  Com determinação, qualidade, desafios, conquistas e muito orgulho , vem proporcionando à  Comunidade  Sapiranguense  um Ensino de Qualidade e Excelência.  A Escola atende mais de mil alunos sendo  do Jardim ao Nono ano e Educação de Jovens e Adultos , nos turnos Manhã, Tarde e Noite. Parabéns  Alunos, Professores, Funcionários, Comunidade Escolar pelos 60 anos de história...                                                                                                                                                          ESCOLA      "Não se trata só de prédios, salas, quadros,        Programas, horários, conceitos...        Escola é sobretudo, gente        Gente que trabalha, que estuda      Que alegra, se conhece, se estima. "  (Paulo Freire )
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0746/2019

Para que seja feito o conserto de um buraco, na rua 28 de Dezembro em frente ao número 248, no bairro Colina Verde.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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MOÇÃO Nº 0028/2019

Vimos através desta Moção de Apoio, de Aplausos, externar nosso reconhecimento pela Dedicação e Cooperação na Obra do Senhor há 50 anos ao PASTOR ADELINO DE OLIVEIRA PINTO. Ministério de Pastor há 35 anos , sendo 18 anos PASTOR PRESIDENTE  tendo como sua responsabilidade as IGREJAS EVANGÉLICA  ASSEMBLÉIA DE DEUS  compreendendo os Municípios de Sapiranga e Araricá, presidiu como Pastor de Lomba Grande e Floresta em Novo Hamburgo e na cidade de Montenegro . Hoje a Igreja tem 47 Congregações. O Pastor Adelino de Oliveira Pinto sempre à Frente do Ministério de Fé,caridade, amor ao Próximo, deixamos esta Moção de Apoio. " CUIDEM DE VOCÊS MESMOS E DE TODO O REBANHO SOBRE O QUAL O ESPÍRITO SANTO OS DESIGNOU COMO PASTORES , PARA PASTOREAREM A IGREJA DE DEUS , QUE ELE COMPROU COM SEU PRÓPRIO SANGUE." Atos dos Apóstolos 20:28
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0741/2019

Para que o Executivo, através da secretaria competente, providencie o conserto do buraco localizado na Rua Uberaba, em frente ao número 135, no bairro Voo Livre. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0742/2019

Para que o executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a limpeza e colocação de uma placa de "PROIBIDO COLOCAR LIXO" na área de terras localizada na Travessa Coimbra, no Bairro São Luís.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0743/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a troca de lâmpada no poste localizado na Rua Dr. Décio Gomes Pereira ao lado da ponte. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0744/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria de educação, estude a possibilidade de disponibilizar transporte escolar para as crianças contempladas com vagas nas creches em bairros distantes da suas residências.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0745/2019

Para que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, providencie a troca da lâmpada no poste localizado na rua Albatroz, em frente ao número 20, no bairro Voo Livre.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0739/2019

Para que seja feito o conserto da tampa da boca de lobo na rua Henrique Setti esquina com a rua Gonzaguinha, no bairro Amaral Ribeiro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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INDICAÇÃO Nº 0737/2019

Venho através desta solicitar à Prefeitura de Sapiranga, através da Secretaria de Obras para tomar medidas que melhoram a CICLOVIA DA RÓTULA DA ALTERO ATÉ A CICLOMANIA, pois esta ciclovia está em situação precária, dificultando o trânsito dos Ciclistas e dos Pedestres. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0736/2019

Solicito a Prefeitura Municipal de Sapiranga, que através da Defesa Civil informe as aplicações das verbas destinadas ao órgão no ano de 2018. desde de já, votos de estima e consideração. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Lauderi dos Santos (Dico)

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