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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2019


Dispõe sobre a inclusão do Capítulo IV e arts. 62-A a 62-F no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapiranga, criando a Procuradoria Especial da Mulher e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

Art. 1º 
Fica incluído Capítulo IV – Da Procuradoria Especial da Mulher –, com arts. 62-A a 62-F, no Título II – Dos Órgãos da Câmara – no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapiranga, conforme segue:
 
“TÍTULO II”
Dos Órgãos da Câmara
 
...............................................................................
 
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Especial da Mulher
 
Art. 62-A.  A Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
 
I – zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;
 
II – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
 
III – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Executivo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e anti - discriminatórias de âmbito municipal;
 
IV – cooperar com organismos públicos e privados, voltados à elaboração e implementação de políticas para as mulheres;
 
V – promover estudos e debates sobre violência e discriminação contra as mulheres e sobre o défice de representação das mulheres na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;
 
VI – promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal; e
 
VII – organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e demais leis aprovadas subsequentemente, bem como zelar pelo seu cumprimento.
 
Art. 62-B. No início de cada Sessão Legislativa, uma vereadora será eleita, para exercer o cargo de Procuradora Especial da Mulher.
 
Art. 62-C. A Procuradoria Especial da Mulher trabalhará auxiliando e cooperando com as Comissões Permanentes, encaminhando às demandas recebidas de sua competência.
-
Art. 62-D. Durante o recesso parlamentar, a Procuradoria Especial da Mulher funcionará, de forma excepcional, para apreciar demandas sociais urgentes que necessitem de encaminhamentos que não possam aguardar o fim do mesmo.
 
Art. 62-E.  A Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de suas atividades no exercício atual.
 
Art. 62-F.  Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
 
   Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 


Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira (PT)
 





Justificativa
                                                                      
 
O presente Projeto de Resolução objetiva criar a Procuradoria Especial da Mulher, alterando Regimento da Câmara Municipal de Sapiranga.
 
Em junho de 2009, a partir da iniciativa da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados, surgiu a Procuradoria Especial da Mulher, constituindo-se no primeiro órgão de direção, na história da Câmara dos Deputados, a ser ocupado por uma mulher. Além de ser uma grande conquista para essa Bancada, representa um avanço na história do Legislativo brasileiro.
 
O Senado, à luz da iniciativa da Câmara Federal, também constituiu a sua Procuradoria Especial da Mulher, em março de 2013.
 
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Federal, bem como a do Senado, tem como missão zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando mecanismos de empoderamento, especialmente em situações de desigualdade de gênero. Tem, como valor, o respeito à dignidade da pessoa humana e à diversidade em uma busca permanente pela universalização dos direitos humanos. Representa as mulheres brasileiras, recebe denúncias de violência contra as mulheres e as encaminha aos órgãos competentes. Trabalha, ainda, em favor da aprovação de projetos de lei, projetos de emenda à Constituição e políticas públicas que venham garantir e ampliar os direitos já conquistados.
 
A Procuradoria Especial da Mulher também coopera com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres, além de promover cursos, pesquisas, seminários e palestras sobre a violência e a discriminação contra a mulher. Discute, também, o papel das mulheres na política, uma vez que 52% do eleitorado é composto por mulheres, o índice de representação política é mínimo. Na Câmara Federal por exemplo, apenas 8,7% dos parlamentares são mulheres, um dos índices mais baixos do mundo
 
A partir da criação da referida Procuradoria, a Câmara Federal vem estimulando a criação desse órgão em todos os legislativos municipais do País, e muitos já o implantaram, em especial as capitais.
 
Na questão social, a Procuradoria vai à frente, pois poderá participar ativamente do combate á violência e discriminação contra a mulher. E para isso é necessários que as vozes das parlamentares ecoem contra todo tipo de violência, seja física, moral e psicológica, bem como apoiando a realização de campanhas educativas e anti – discriminatórias e fiscalizando a implantação de projetos e programas em nossa cidade, em favor das mulheres.
 
Considerando os motivos acima apresentados, peço o apoio dos nobres colegas para criar, na Câmara Municipal, a Procuradoria Especial da Mulher, somando forças à luta nacional contra a violência sofrida diariamente pela mulher, à implementação de instrumentos capazes de servir de apoio e de enfrentamento  dessa violência e à luta do movimento de empoderamento das mulheres.
 


Documento assinado digitalmente
Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira (PT)
 
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Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 0150/2019

Solicito que se estude a possibilidade de colocação/construção de estrutura, toldo ou assemelhado, a ser utilizado como uma espécie de Posto Policial, para pequenos atendimentos, no triângulo localizado entre as Ruas Presidente Kennedy, Senador Salgado Filho e Independência, no Bairro São Luiz (imagem em anexo).
Conclusão: 11/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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INDICAÇÃO Nº 0149/2019

Ao Executivo Municipal que através de sua secretaria de Transito e Mobilidade Urbana para que faça um estudo de viabilidade de um quebra-mola junto a rua Paulo Gracindo em frente ao numero 74 no Loteamento dos Pinheirinhos no Bairro Voo Livre. 
Conclusão: 11/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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REQUERIMENTO Nº 0148/2019

Venho  requerer um espaço na sessão Ordinária do dia 30 de Abril do corrente ano, afim de prestarem homenagem ao dia do trabalhador sendo essa data uma das mais importante para todos nos, e sendo assim que seja convidado um representante de cada sindicato para que o mesmo represente sua categoria. 
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0147/2019

Ao Executivo Municipal para que através de sua Secretaria competente notifique o proprietário do terreno para que providencie a Limpeza do seu terreno ao lado do nº 156 na Rua Jader Murici Teixeira no Bairro São Luiz. 
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0146/2019

Para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de elaboração de um projeto visando a disponibilização de recurso financeiro ao artista plástico Mauro Vila Real, recentemente convidado para expor suas obras no Museu do Louvre em Paris, França. 
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0144/2019

Que seja encaminhado junto a RGESUL o seguinte pedido de providencias:   Que a Empresa DE Energia RGE SUL, faça um trabalho preventivo de reforma, com troca de fiação e postes de energia elétrica situados após os números cinco mil da Rua Monte Castelo, seguindo em direção a RS 239, passando em frente à sede do CLUBE 19 DE JULHO.  
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0134/2019

Que seja providenciado iluminação pública na rua 28 de Dezembro, Colina Ferrabraz, Bairro Voo Livre.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Licio de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0133/2019

Que seja feito a limpeza e capina da rua Monte Alverne no Bairro Amaral Ribeiro.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Licio de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0136/2019

Que seja feito a limpeza e capina da rua Zero Hora no Bairro Amaral Ribeiro.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Licio de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0135/2019

Limpar vegetação na calçada da rua Mato Grosso, lado ímpar no loteamento Bosque do Ipês, bairro São Jacó.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0137/2019

Para que o Executivo Municipal, providencie a limpeza da área verde e do campo de futebol do loteamento João Goulart. 
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0132/2019

Solicito junto a secretaria competente desta cidade que seja feito uma operação tapa buracos na rua Nova Lisboa no Bairro São Luis que esta dificultando trafego de veículos. .
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilmar Fagundes Machado

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0138/2019

Para que o Executivo Municipal,  providencie a limpeza do Arroio sem nome que passa pelo Loteamento João Goulart, no Bairro Voo Livre.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0139/2019

Para que o Executivo Municipal estude a possibilidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Pelicano, ou que faça o conserto do calçamento da referida rua.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0140/2019

Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza do acostamento da Rua Pelicano, no Bairro Horizonte.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0141/2019

Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, providencie a limpeza da área verde na Rua Pelicano, no Bairro Horizonte. 
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Rita de Cassia Della Giustina de Oliveira

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INDICAÇÃO Nº 0130/2019

Ao Executivo Municipal que através de sua secretaria competente providencie o mais breve possível a troca dos postes que ficam atrás das goleiras e a colocação da tela no Campo de areia situado na Rua Reinaldo Klein com a Kremer-eck no Bairro Centenário em Sapiranga RS. 
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0129/2019

Ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Obras providencie a roçada na calçada e ao redor da ponte assim como a limpeza da aréa verde no final da Rua Lima Barreto no Bairro Centenario em Sapiranga RS.
Conclusão: 06/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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REQUERIMENTO Nº 0128/2019

Requer, que seja disponibilizado um espaço na Sessão Ordinária do dia 12 de março de 2019, para esta Casa Legislativa prestar homenagem à PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pela passagem de seus 75 anos (JUBILEU).                     
Conclusão: 05/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: José de Moura (Juca)

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INDICAÇÃO Nº 0126/2019

Viemos através desta indicação solicitar à Secretaria de Planejamento, direcionado ao Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, para que realize um estudo para melhoria da Trafegabilidade  no cruzamento das Ruas Major Bento Alves com a Rua Nações Unidas e a Rua Rolante.
Conclusão: 03/04/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Terezinha da Silva Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0125/2019

Solicito ao Depto. de Mobilidade Urbana estudar viabilidade de alteração nos acessos da ciclovia na Av. 20 de setembro entre as ruas Martin Berg e Camboriú.
Conclusão: 30/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0124/2019

Venho através desta solicitar a disponibilidade da Secretaria de Obras realizar a Roçada , limpeza, melhorias e colocações de brinquedos na Praça de areia na COHAB do Bairro Sete. 
Conclusão: 30/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Terezinha da Silva Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0123/2019

Venho através desta solicitar a disponibilidade da Secretaria de Obras realizar a Roçada ao entorno , nos Passeios da Escola Willy Oscar Konrath, o Polivalente.
Conclusão: 30/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Terezinha da Silva Steigleder

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0122/2019

Solicito que seja disponibilizada a identificação da Estrada Nabo, que leva aos balneários, em regime de urgência.   
Conclusão: 25/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0116/2019

Solicito que se reduza os gastos do Poder Executivo com publicações em jornais, dando-se preferência, nas situações em que estas publicações são fundamentais (publicações institucionais como Festas e Eventos do Município, informações importantes para a comunidade em geral),
Conclusão: 30/03/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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