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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 165/2018

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Projeto de Lei Substitutivo 0001/2018 ao PROJETO DE LEI Nº 165/2018


“Define regras para concessão de Abono referente ao ano de 2018 e dá outras providências. ”
 

LEI:
           
            Art. 1º - Será concedido no pagamento subsequente a promulgação desta lei, um Abono de cunho indenizatório, destinado aos Servidores da Câmara Municipal de Sapiranga ativos, aí incluídos os detentores de cargo em comissão, efetivos e estagiários.  
            Art. 2º - O valor a ser pago refere-se ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2018 a 01 de dezembro de 2018, de acordo com a tabela abaixo:
DATA DE INGRESSO VALOR
02/01/2018 a 30/04/2018 R$ 700,00 (setecentos reais)
01/05/2018 a 31/07/2018 R$350,00 (trezentos e cinquenta reais)
01/08/2018 a 01/12/2018 R$250,00 (duzentos e cinquenta reais)
 
            Art. 3º - Aos estagiários ativos o valor a ser pago será na seguinte proporção:
 
            a) R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos contratados de janeiro a junho;
            b) R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), aos contratados de julho a dezembro.
           
            Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
            Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2018.

 


Documento assinado digitalmente
José Ambrósio Balardin (PTB)
Presidente 
Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
Vice-Presidente 
Documento assinado digitalmente
Adriano Licio de Oliveira (PP)
1º Secretário 
Documento assinado digitalmente
Morgana Moraes de Queiroz (PP)
2ª Secretária 





 
JUSTIFICATIVA
 
Senhores Vereadores:
 
Encaminha-se para apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Sapiranga o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2018 que “define regras para concessão de Abono referente ao ano de 2018 e dá outras providências”.
Tradicionalmente a Câmara Municipal contempla os servidores com um abono no final de cada exercício no entanto, como o projeto precisou ser adequado quanto ao prazo para ser pago o respectivo abono então houve a retirada do mesmo pelo Presidente da Casa. E, agora, com as devidas alterações no projeto, facultando o pagamento do abono para janeiro de 2019, considerando o lapso de tempo para sancionar a lei. Então, a Mesa Diretora, com o apoio dos Vereadores infra firmados, apresentam SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 165/2018 para que não seja interrompido estas concessões aos Servidores Efetivos, Comissionados e Estagiários todos ativos, com o intuito de um reconhecimento dos trabalhos executados durante todo o ano.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Srs. Vereadores para que aprovem o presente Projeto de Lei com urgência/urgentíssima, na data da apresentação deste.
 
 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Sapiranga, aos 06 dias do mês de dezembro de 2018.
 
 


Documento assinado digitalmente
José Ambrósio Balardin (PTB)
Presidente 
Documento assinado digitalmente
Leonardo Braga (PSDB)
Vice-Presidente 
Documento assinado digitalmente
Adriano Licio de Oliveira (PP)
1º Secretário 
Documento assinado digitalmente
Morgana Moraes de Queiroz (PP)
2ª Secretária 
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Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2019

“Acrescenta dispositivo a Lei Municipal nº 3076, de 30 de dezembro de 2002, que trata sobre o Serviço Público de Transporte Individual por Táxis no Município de Sapiranga”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0002/2019

OLIVIA TEREZINHA DA SILVA STEIGLEDER, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapiranga/RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, encaminha para o Plenário apreciar e votar à seguinte:
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0543/2019

Indicação
Estágio: Iniciativa
Autoria: Antônio Carlos Pinto

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INDICAÇÃO Nº 0538/2019

Para reutilizar o Mastro metálico para bandeira, que há muito tempos  está em desuso ao lado do galpão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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INDICAÇÃO Nº 0530/2019

Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras providencie o mais rápido possível o conserto da tubulação de esgoto que encontra-se quebrada na Rua Paulo Freire nº 164 no Loteamento Vitoria no Bairro São Luiz em Sapiranga.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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INDICAÇÃO Nº 0529/2019

Vereadora Olivia Steigleder, juntamente com o Vereador Diego Lima vêm através deste solicitar à Prefeitura de Sapiranga que oportunize ao Servidor Público Municipal que ao levar seu pai ou mãe no médico , sendo idoso, seja aceito o Atestado Médico , pois sabemos que muitos idosos não têm com quem ir e o Estatuto do Idoso da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 prevê que :  Art. 3o "  É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária." Sugerimos que seja acrescido na LEI MUNICIPAL Nº 2.367, DE 29/10/1997 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sapiranga e dá outras providências. Um artigo que contemple a assistência do Servidor Público Municipal ao pai ou mãe idoso assim como já está contemplado na  SEÇÃO VII -  Da licença para acompanhamento de filho menor ao médico . Art. 111. " É assegurado ao servidor acompanhar filho menor ao médico, sem prejuízo de sua remuneração, exceto para fins de abono natalino e vale alimentação, nos termos da legislação respectiva. Parágrafo único. Para fins de comprovação do acompanhamento, o servidor deverá apresentar, no dia subsequente, atestado médico que refira a sua presença na consulta."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0528/2019

Solicito que seja colocada uma nova placa de identificação no Museu Municipal, pois a placa existente esta em péssimas condições de visualizar o local. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Sandro Silvio Apollo Seixas

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0527/2019

Cordialmente solicito reparos urgente em tampa de tubulação na rua Martin Berg,  junção com rua Guilherme Gaelzer Neto no bairro Sete de Setembro.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Moreira de Lima

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 032/2019

“Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 2361, de 03 de outubro de 1997, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 031/2019

“Determina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município de Sapiranga e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 030/2019

“Institui o Plano Municipal de Turismo de Sapiranga e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Justiça e Redação (CJR)
Autoria: Poder Executivo

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PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0482/2019

Solicito que seja informado, detalhadamente os valores que foram dispendidos por esta Casa Legislativa, de janeiro 2017 a março de 2019, com impressões e a quantidade de cópias e impressões coloridas e em preto e branco, em folhas A4 (normais e de desenho), com o detalhamento do setor e/ou gabinete utilizado e o quantitativo mês a mês, por tipo de impressão.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Leonardo Braga

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INDICAÇÃO Nº 0480/2019

Para que seja feito um quebra molas na rua Walter Bruno Klein, nas proximidades da Igreja Congregação Cristã do Brasil, no bairro São Luiz.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valmir Pegoraro (Baxo)

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REGIME DE URGÊNCIA - MOÇÃO Nº 0022/2019

Vimos através desta Moção de Apoio, de Aplausos, externar nosso reconhecimento pela dedicação, comprometimento e talento à Cantora LUIZA BARBOSA DIAS, por brilhantemente representar Sapiranga, o Rio Grande do Sul com excelência e com sua voz insubstituível no THE VOICE KIDS. Luiza Barbosa Dias, da cidade de Sapiranga, integrante do CTG Guapos do Itapuí, de Campo Bom, na 30ª Região Tradicionalista, que está encantando os gaúchos com sua participação no The Voice Kids, exibido pela Globo. Com 12 anos e residente em Sapiranga, ela integra a equipe de Claudia Leitte. Luiza começou a cantar e declamar por incentivo dos pais aos sete anos e logo tomou gosto pela arte e passou a frequentar aulas de canto e declamação. A partir de então iniciou sua trajetória em rodeios e festivais nativistas. Até o momento, ela já soma mais de 80 troféus conquistados como cantora e declamadora. A música, dança, poesia e o canto são grandes símbolos de formação como artista, do Nativismo Rio Grandense aos clássicos da Música Popular Brasileira (MPB), inspirada por nomes regionais como Shana Muller e clássicos do nosso país – Gonzaguinha, Elis Regina, Marisa Monte, Ana Carolina e Claudia Leitte, que Luiza constrói a sua carreira, alavancando as realizações pessoais e profissionais. No ano de 2018 Luiza foi homenageada nesta Câmara de vereadores pelo seu talento e seus inúmeros troféus e só foi crescendo , onde o "PALCO É TODO SEU", com carisma, determinação vem cantando e encantando , e à cada disputa vem mais uma vitória . Parabéns à família Barbosa Dias pelo incentivo, apoio . A Câmara de Vereadores de Sapiranga externa seu apoio, aplausos e Esta Moção Honrosa e que seu sucesso chegue a todos os lares levando esta ternura na musicalidade e profissionalismo que vem galgando cada degrau da fama. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Olivia Steigleder

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INDICAÇÃO Nº 0468/2019

Ao Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras providencie o mais rápido possível o conserto da tubulação de esgoto que encontra-se quebrada na Rua Paulo Freire nº 164 no Loteamento Vitoria no Bairro São Luiz em Sapiranga- RS. 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Egon Kirchheim

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 0469/2019

Solicito junto a secretaria competente desta cidade que seja feito o recolhimento de entulhos na rua Jair Antonio da Costa em frente n.136 .no Bairro este pois o mesmo encontra -se em grande volume abstruindo a passagem dos moradores .
Estágio: Iniciativa
Autoria: Vilmar Fagundes Machado

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PROJETO DE LEI Nº 029/2019

“Altera o artigo 38, inciso II, e inclui § 10 ao artigo 38 da Lei Municipal nº 5394, de 31 de julho de 2014, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 028/2019

“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2368, de 29 de outubro de 1997, e dá outras providências.”    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 027/2019

“Altera Anexo VI da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2019.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 026/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar na importância de R$436.717,97 (quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) e dá outras providências.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 025/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$36.279,72 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 024/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais) ao munícipe e artista plástico Mauro Wanderson Vila Real da Rosa e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 023/2019

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio no valor de até R$8.000,00 (oito mil reais) ao munícipe Geonei Lopes Dias e dá outras providências.”  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 022/2019

“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Preventiva, Tratamento, Inserção, Reinserção, Assistência e Recuperação da Dependência de Substâncias Psicoativas no Município de Sapiranga, institui o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMUD) e dá outras providências.”      
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 021/2019

“Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6128, de 27 de outubro de 2017, e dá outras providências.”    
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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