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DECRETO Nº 6093/2017

DECRETO Nº 6093/2017


Altera o regulamento do evento de "Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas" e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 4.130/2007, DECRETA: Art. 1º O regulamento do evento de “Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas”, instituída pela Lei Municipal nº 4.130/2007, visando a integração dos munícipes, bem como divulgar as potencialidades e incrementar o turismo do Município, passa a ser o anexo deste Decreto. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MapaArts=2 Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 20 de abril de 2017. CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: CARINA PATRICIA NATH Secretária Municipal de Administração REGULAMENTO DA ESCOLHA DA CORTE DA 34ª FESTA DAS ROSAS         DA PROGRAMAÇÃO    1 - Este Regulamento tem como objetivo escolher a RAINHA, 1ª PRINCESA e 2ª PRINCESA do Concurso da Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas do Município de Sapiranga, que ficará ao encargo de uma Comissão Organizadora especialmente constituída para o evento, e será em três etapas. A primeira, consiste na inscrição e homologação respectiva. A segunda, na apresentação das candidatas aos jurados que ocorrerá no dia 11 de junho, às 15h, no Centro Municipal de Cultura Lúcio Fleck. A Terceira etapa, será a Escolha da Corte da Festa das Rosas, que ocorrerá no Parque Municipal do Imigrante, no dia 03 de junho, às 18h. A Escolha da Corte da Festa das Rosas será promovido pela Prefeitura Municipal de Sapiranga.     DAS INSCRIÇÕES    2 - A candidata deverá retirar a ficha de inscrição, o termo de compromisso e cópia do Regulamento, junto a Secretaria Municipal de Administração, a partir do dia 10 de abril do corrente ano, das 12h30min às 18h30min e entregá-los devidamente preenchidos até o dia 26 de abril de 2016, até às 18h30min.    3 - A candidata deverá entregar a ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada, juntamente com a documentação solicitada acima e a seguir:       A) Duas fotografias 3X4 coloridas;       B) Cópia de certidão de nascimento atualizada;       C) Cópia da Carteira de Identidade;       D) Cópia de Título de Eleitor;       E) Comprovante de residência;       F) Comprovante da escolaridade em curso;       G) Autorização devidamente assinada e autenticada pelos responsáveis legais.       3.1 - A validade da inscrição está condicionada ao efetivo preenchimento de todos os critérios exigidos pelo presente regulamento.       3.2 - A candidata no ato da inscrição deverá preencher os seguintes requisitos:       A) Ser brasileira, do sexo feminino;       B) Ter idade mínima de 16 e máxima de 25 anos;       C) Ser solteira, jamais ter sido casada ainda que em casamento anulado, separada, divorciada, ter vivido ou estar vivendo em união estável;       D) Não ter filhos e não estar grávida;       E) Ter domicílio em Sapiranga no mínimo há 2 anos, podendo residir em outro local durante alguns dias em razão dos estudos, porém deve estar participando ativamente na comunidade sapiranguense;       F) Estar cursando ou ter concluído o Ensino Médio;       G) Não ter sido eleita Rainha ou Princesa em eventos anteriores do referido concurso;       H) Ter disponibilidade de horários tanto para as atividades preparatórias do concurso, inclusive aos finais de semana, bem como disponibilidade de participar de toda a programação durante o período da Festa das Rosas, de forma gratuita;       I) Ter boa conduta, apresentar padrões de comportamento e relacionamento condizentes com o título almejado;       J) Gozar de boa saúde;       K) Não possuir nenhum vínculo ou compromisso com qualquer agência ou empresa que, de alguma maneira, venha a prejudicar ou impedir o cumprimento durante o concurso e o reinado da vencedora.     DOS COMPROMISSOS DAS CANDIDATAS    4 - A roupa do desfile da escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas será determinada pela Comissão Organizadora, que deverá ser custeada pelas candidatas.    5 - A maquiagem, o cabelo e o sapato são de responsabilidade de cada candidata.    6 - A candidata deverá comparecer em todas as reuniões e workshop referente ao Concurso e apresentar-se pontualmente usando sapato de salto alto, tendo no mínimo 75% de presença.    7 - A candidata deverá comparecer ao coquetel de apresentação aos jurados pontualmente, sob pena de desclassificação.    8 - Haverá reuniões e cursos preparatórios no período do mês de maio e junho. Estas atividades serão na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Centro Municipal de Cultura Lúcio Fleck, ou em lugares distintos, dos quais as candidatas serão avisadas com antecedência mínima de 24h.    9 - As eleitas da Corte da 34ª Festa das Rosas ficam cientes de que deverão participar de todos os eventos nos quais forem solicitadas, além de autorizarem a Comissão Organizadora a veicular sua imagem na divulgação e promoção do evento.     DA ELEIÇÃO DA CORTE DA FESTA DAS ROSAS    10 - O corpo de jurados elegerá a nova Rainha e as duas Princesas.    11 - Para a escolha da nova Corte da Festa das Rosas o juri levará em conta os seguintes critérios:       A) Simpatia e empatia com o público;       B) Beleza e elegância;       C) Desenvoltura e postura na passarela;       D) Entrevista e comunicação oral;       E) Avaliação Dissertativa sobre a História de Sapiranga, contendo oito questões, tendo como referência o Kit História entregue às candidatas no ato de inscrição, aulas de história, visita ao Museu e City Tour, conforme programação do workshop.    12 - A candidata será apresentada ao público e ao corpo de jurados, seguindo o critério de ordem alfabética considerando-se para isso o seu primeiro nome.    13 - A Comissão Organizadora não aceitará recursos de qualquer natureza sobre a decisão final do Corpo de Jurados.    14 - A Corte eleita na noite de 11 de junho de 2017 não poderá participar de outros concursos enquanto ostentar o Título, ou seja, até a passagem do mesmo para a nova Corte da Festa das Rosas. Da mesma forma, não poderá participar de ensaios fotográficos e desfiles, em trajes de banho ou roupas íntimas.    15 - A escolha do Corpo de Jurados é de inteira responsabilidade da Comissão Organizadora.    16 - As notas devem ser de 05 a 10, podendo haver meia pontuação.    17 - Serão escolhidas e eleitas, as candidatas que alcançarem o maior número de pontos, pela soma de quesitos, na seguinte classificação:       1º Lugar - Rainha;       2؛ Lugar - Princesa;       3؛ Lugar - Princesa.    18 - Em caso de empate a decisão será pelo critério da maior nota nos itens anteriores:       a) simpatia e empatia com o público;       b) beleza e elegância       c) desenvoltura e postura na passarela.    19 - Os casos omissos sobre o Concurso de Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas serão decididos pela Comissão Organizadora.    20 - A Corte da 34ª Festa das Rosas deverá devolver ao final de seu mandato a coroa e o vestido oficial para a Comissão Organizadora, devendo os mesmos serem devolvidos em perfeitas condições. Caso ocorra alguma avaria, a rainha ou princesas responsabilizam-se financeiramente pelo conserto.    21 - O vestido oficial, a coroa e a faixa são de uso exclusivo da Corte, não podendo em hipótese alguma ser emprestado ou alugado a terceiros. No caso de desobediência poderá ser aplicada pena de substituição da candidata.    22 - As candidatas, enquanto estiverem em preparação para a eleição da 34ª Festa das Rosas, deverão ter cuidado quanto a postagens e conduta nas redes sociais, bem como a Corte eleita.     DA PREMIAÇÃO    23 - A rainha e as princesas serão premiadas com a faixa da 34ª Festa das Rosas e prêmios doados por patrocinadores da festa.     DO DIREITO DO USO DE IMAGEM    24 - As candidatas autorizam, desde já, a ampla divulgação de seus nomes e cedem, de forma gratuita, as imagens e som de voz captadas durante todas as etapas realizadas do concurso, inclusive as de divulgação, em caráter definitivo, autorizando a sua reprodução e transmissão em número ilimitado de vezes e por tempo indeterminado, por todos os meios de divulgação.    25 - A autorização descrita acima não implica qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Festa das Rosas.    26 - Pelo simples ato de inscrição neste concurso, a candidata ainda autoriza, reconhece e aceita que os dados pessoais e demais informações, inclusive os submetidos por meio do formulário de participação, passam a ser de propriedade da Festa das Rosas, que poderá utilizá-los para os fins necessários a adequada realização desse concurso, sem que qualquer valor seja devido à candidata, a qualquer tempo.    27 - A candidata, neste ato, assume plena e exclusiva responsabilidade pelas fotografias que enviar, por sua titularidade, originalidade das imagens, incluindo, sem limitação, responsabilidade por eventuais violações à intimidade, privacidade, honra e imagem de qualquer pessoa, a deveres de segredo, à propriedade industrial, direito autoral e/ou a quaisquer outros bens juridicamente protegidos, eximindo a Festa das Rosas de qualquer responsabilidade relativamente a tais fatos, aspectos, direitos e/ou situações.     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS    28 - A candidata reconhece e aceita expressamente que a Festa das Rosas não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação neste Concurso.    29 - O presente regulamento poderá ser alterado e/ou o concurso suspenso ou cancelado, sem aviso prévio, por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora do controle da realizadora e que comprometa a realização do concurso de forma a impedir ou modificar substancialmente a sua condução como originalmente planejado.    30 - A participação neste concurso implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.    31 - Eventuais dúvidas de interpretação ou omissões serão resolvidas pela Comissão Organizadora da Escolha da Corte da Festa das Rosas.    32 - Informações adicionais deverão ser obtidas diretamente com a Comissão Organizadora da Escolha da Corte da Festa das Rosas.    33 - A constatação de terem sido prestadas informações pela candidata, em desacordo com este regulamento, ensejará a desclassificação sumária da mesma, sem acudir direitos de ressarcimentos ou indenizações.     Sapiranga, 31 de março de 2017.     COMISSÃO ORGANIZADORA DA ESCOLHA DA CORTE DA 34ª FESTA DAS ROSAS


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Sapiranga - RS.

Decretos / 2017

DECRETO Nº 6128/2017

Decreta ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como aos servidores da Rede Municipal de Ensino, no dia 16 de junho de 2017 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6125/2017

Inclui artigos 8º-A e 8º-B ao Decreto Municipal nº 6.049, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6124/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.997, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6123/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa do Padroeiro São Miguel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6122/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6121/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa da Nova Esperança` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6120/2017

Regulamenta o evento denominado `Circuito de Mountain Bike de Sapiranga` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6119/2017

Convoca a XIª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 6118/2017

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6117/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/1996, que dispõe sobre a adoção de praças do Município, revoga os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6116/2017

Regulamenta o evento popular denominado `20ª Festa da Colônia, Feira do Mel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6109/2017

Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.063, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6108/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.835.860,67 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6107/2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Sapiranga - COMTUR-SAPI.

DECRETO Nº 6104/2017

Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 6103/2017

Declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, determina destinação e dá outras providências.

DECRETO Nº 6102/2017

Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 5.989, de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6101/2017

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 6100/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6097/2017

Regulamenta a base de cálculo do imposto sobre serviços na atividade de construção civil, nos termos dos artigos 61 e 61-A da Lei Municipal nº 3.282/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6096/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 662.129,75 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6093/2017

Altera o regulamento do evento de "Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas" e dá outras providências.

DECRETO Nº 6090/2017

Altera a redação do artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6089/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.061, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6088/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.018, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

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