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DECRETO Nº 6101/2017

DECRETO Nº 6101/2017


Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 5.604, de 20 de maio de 2015, Instrução Normativa RE nº 019/2014 do Estado do Rio Grande do Sul e demais legislação vigente, DECRETA: Art. 1º Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha que consistirá na premiação mediante sorteio de prêmios em dinheiro a todos os cidadãos que comprarem no Município de Sapiranga, estejam cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha e colocarem seu CPF no momento da compra. Parágrafo único. A Secretaria Estadual da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao Município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no endereço eletrônico do Programa Nota Fiscal Gaúcha na internet https://nfg.sefaz.rs.gov.br. Art. 2º A premiação e mês de sorteio de que trata este Decreto encontra-se discriminada abaixo. Os prêmios devem ser retirados em até 90 (noventa) dias da data de homologação do sorteio, no endereço Avenida João Corrêa, 793, Centro, com o responsável pela entrega a funcionária Lana Paula Freese, e-mail lanafreese@sapiranga.rs.gov.br, telefone (51) 3599-9500, ramal 226, sob pena de caducar o direito. Art. 3º Os sorteios e a premiação ficam a seguir definidos: I - Sorteio em julho/2017: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); II - Sorteio em agosto/2017: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); III - Sorteio em setembro/2017: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); IV - Sorteio em outubro/2017: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); V - Sorteio em novembro/2017: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); VI - Sorteio em dezembro/2017: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); VII - Sorteio em janeiro/2018: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); VIII - Sorteio em fevereiro/2018: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); IX - Sorteio em março/2018: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); X - Sorteio em abril/2018: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); XI - Sorteio em maio/2018: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); XII - Sorteio em junho/2018: 03 (três) prêmios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias: 05 Secretaria de Fazenda 0502 Departamento de Tributação 2102 Campanha Nota Fiscal Consciente 3339030 Material de Consumo 3339031 Premiações Culturais Artísticas e Cientificas 3339039 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica 3339032 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MapaArts=4 Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 11 de maio de 2017. CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: CARINA PATRICIA NATH Secretária Municipal de Administração


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Sapiranga - RS.

Decretos / 2017

DECRETO Nº 6128/2017

Decreta ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como aos servidores da Rede Municipal de Ensino, no dia 16 de junho de 2017 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6125/2017

Inclui artigos 8º-A e 8º-B ao Decreto Municipal nº 6.049, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6124/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.997, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6123/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa do Padroeiro São Miguel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6122/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6121/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa da Nova Esperança` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6120/2017

Regulamenta o evento denominado `Circuito de Mountain Bike de Sapiranga` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6119/2017

Convoca a XIª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 6118/2017

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6117/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/1996, que dispõe sobre a adoção de praças do Município, revoga os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6116/2017

Regulamenta o evento popular denominado `20ª Festa da Colônia, Feira do Mel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6109/2017

Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.063, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6108/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.835.860,67 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6107/2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Sapiranga - COMTUR-SAPI.

DECRETO Nº 6104/2017

Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 6103/2017

Declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, determina destinação e dá outras providências.

DECRETO Nº 6102/2017

Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 5.989, de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6101/2017

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 6100/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6097/2017

Regulamenta a base de cálculo do imposto sobre serviços na atividade de construção civil, nos termos dos artigos 61 e 61-A da Lei Municipal nº 3.282/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6096/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 662.129,75 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6093/2017

Altera o regulamento do evento de "Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas" e dá outras providências.

DECRETO Nº 6090/2017

Altera a redação do artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6089/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.061, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6088/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.018, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

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