100%

DECRETO Nº 6103/2017

DECRETO Nº 6103/2017


Declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, determina destinação e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365/41, a área de terra abaixo caracterizada, de propriedade de ALPASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INJETADOS LTDA, constante da Matrícula nº 14.903, do Registro de Imóveis de Sapiranga, com as seguintes medidas e confrontações: Imóvel: Um pedaço de terra, com a área de 1.736,46 m², situado no Bairro Industrial, Setor 23, zona urbana do Município de Sapiranga, destinado a abertura da Rua Dr. Candemil, com os seguintes característicos e confrontações: Ao norte, mede 18,00 metros e confronta com parte das terras de propriedade de Jes-Mahi Industria e Comercio de Produtos para Calçados Ltda-ME, Matr. nº 14.902; Ao sul, mede 18,00 metros e confronta com parte das terras de propriedade de MWM Indústria de Palmilhas Ltda.- Matr. nº 14.904; Ao leste, mede 96,50 metros e confronta com área remanescente da Matrícula nº 14.903, de propriedade de Alpasso Industria e Comércio de Injetados Ltda.; e ao oeste, mede 96,50 metros e confronta com parte das terras de propriedade de Werno Berg.” Parágrafo único. A desapropriação do imóvel descrito no caput deste artigo tem por finalidade regularizar traçado de sistema viário já existente, conforme consta no Protocolo nº 1.7.978/2016. Art. 2º O remanescente do imóvel da Matrícula nº 14.903, do Registro de Imóveis de Sapiranga, fica descrito com as seguintes medidas e confrontações: Imóvel: Um pedaço de terra, com a área de 21.760,32 m², situado no Bairro Industrial, Setor 23, zona urbana do Município de Sapiranga, com os seguintes característicos e confrontações: Ao norte, mede 225,49 metros e confronta com parte das terras de propriedade de Jes-Mahi Industria e Comercio de Produtos para Calçados Ltda-ME, Matr. nº 14.902; Ao sul, mede 225,49 e confronta com parte das terras de propriedade de MWM Indústria de Palmilhas Ltda.- Matr. nº 14.904; Ao leste, mede 96,50 metros e confronta com terras de propriedade de Altero Design Industria e Comercio Ltda.- Matr. nº 14.909; e ao oeste, mede 96,50 metros e confronta com terras destinada a abertura da Rua Dr. Candemil, fechando assim a figura geométrica do imóvel.” Art. 3º O imóvel aqui desapropriado foi avaliado em R$ 29.520,00 (vinte e nove mil, quinhentos e vinte reais), conforme Termo de Avaliação em anexo. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º O Poder Executivo de Sapiranga providenciará todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal nº 5.255/2014. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MapaArts=7 Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 11 de maio de 2017. CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: CARINA PATRICIA NATH Secretária Municipal de Administração


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Sapiranga - RS.

Decretos / 2017

DECRETO Nº 6128/2017

Decreta ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como aos servidores da Rede Municipal de Ensino, no dia 16 de junho de 2017 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6125/2017

Inclui artigos 8º-A e 8º-B ao Decreto Municipal nº 6.049, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6124/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.997, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6123/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa do Padroeiro São Miguel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6122/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6121/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa da Nova Esperança` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6120/2017

Regulamenta o evento denominado `Circuito de Mountain Bike de Sapiranga` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6119/2017

Convoca a XIª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 6118/2017

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6117/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/1996, que dispõe sobre a adoção de praças do Município, revoga os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6116/2017

Regulamenta o evento popular denominado `20ª Festa da Colônia, Feira do Mel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6109/2017

Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.063, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6108/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.835.860,67 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6107/2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Sapiranga - COMTUR-SAPI.

DECRETO Nº 6104/2017

Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 6103/2017

Declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, determina destinação e dá outras providências.

DECRETO Nº 6102/2017

Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 5.989, de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6101/2017

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 6100/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6097/2017

Regulamenta a base de cálculo do imposto sobre serviços na atividade de construção civil, nos termos dos artigos 61 e 61-A da Lei Municipal nº 3.282/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6096/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 662.129,75 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6093/2017

Altera o regulamento do evento de "Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas" e dá outras providências.

DECRETO Nº 6090/2017

Altera a redação do artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6089/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.061, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6088/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.018, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

Selecione o ano desejado para listar

2018  [129]2017  [79]2016  [152]2015  [84]2014  [119]2013  [50]2012  [227]2011  [262]2010  [278]2009  [213]2008  [253]2007  [170]2006  [217]2005  [295]2004  [240]2003  [224]2002  [191]2001  [135]2000  [95]1999  [95]1998  [99]1997  [80]1996  [53]1995  [64]1994  [54]1993  [66]1992  [65]1991  [98]1990  [104]1989  [93]1988  [79]1987  [58]1986  [39]1985  [48]1984  [58]1983  [50]1982  [49]1981  [47]1980  [42]1979  [48]1978  [39]1977  [48]1976  [27]1975  [34]1974  [36]1973  [45]1972  [26]1971  [44]1970  [1]1969  [48]1968  [20]1967  [22]1966  [18]1965  [20]1964  [22]1963  [37]1962  [43]1961  [33]1960  [52]1959  [58]1958  [36]1957  [61]1956  [41]1955  [15]