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DECRETO Nº 6104/2017

DECRETO Nº 6104/2017


Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado o Fundo Municipal do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 6.034/2017, que será gerido e administrado na forma deste Decreto. Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade a captação, gerenciamento e aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da Política Municipal do Idoso. Parágrafo único. Os recursos serão destinados a financiar os serviços, programas, projetos e ações relativas à pessoa idosa, com vista a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso será regido administrativamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social à qual está vinculado o Conselho Municipal do Idoso. As funções da Secretaria Municipal de Assistência Social serão: controle de contratos; controle de termos de fomento e parceria firmados com instituições não governamentais; execução orçamentária; aquisição de bens, equipamentos, serviços; e disponibilização de pessoal necessário a administração do Fundo Municipal do Idoso, sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso. Art. 4º A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso será organizada e processada pela Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º A contabilidade do Fundo Municipal do Idoso tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. § 2º O Conselho Municipal do Idoso deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo Municipal do Idoso. Art. 5º Constituem receitas do Fundo Municipal do Idoso: I - os valores das multas previstas na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; II - recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênio; III - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, conforme legislação vigente; IV - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênio; V - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; VI - recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; e VII - outros recursos a ele destinados. § 1º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido como crédito para o exercício seguinte. § 2º Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta-corrente específica. Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa: I - financiamento total ou parcial de serviços, programas, projetos voltados a pessoa idosa, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social; II - pagamento pela prestação de serviços às entidades de direito público ou privado, para execução de serviços, programas e projetos dirigidos à pessoa idosa; III - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de serviços, programas e projetos; IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena; V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa; VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia. Art. 7º O repasse de recursos às entidades será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo único. Somente poderão ser beneficiadas as entidades que atuam com a pessoa idosa e que cumprirem todas as exigências legais e que tenham seus serviços, programas, projetos inscritos junto ao Conselho Municipal do Idoso como determina o artigo 48 do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2003. Art. 8º Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária. Art. 9º O Fundo Municipal do Idoso terá vigência indeterminada. Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MapaArts=10 Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 11 de maio de 2017. CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: CARINA PATRICIA NATH Secretária Municipal de Administração


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Sapiranga - RS.

Decretos / 2017

DECRETO Nº 6128/2017

Decreta ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como aos servidores da Rede Municipal de Ensino, no dia 16 de junho de 2017 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6125/2017

Inclui artigos 8º-A e 8º-B ao Decreto Municipal nº 6.049, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6124/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.997, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6123/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa do Padroeiro São Miguel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6122/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6121/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa da Nova Esperança` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6120/2017

Regulamenta o evento denominado `Circuito de Mountain Bike de Sapiranga` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6119/2017

Convoca a XIª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 6118/2017

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6117/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/1996, que dispõe sobre a adoção de praças do Município, revoga os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6116/2017

Regulamenta o evento popular denominado `20ª Festa da Colônia, Feira do Mel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6109/2017

Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.063, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6108/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.835.860,67 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6107/2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Sapiranga - COMTUR-SAPI.

DECRETO Nº 6104/2017

Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 6103/2017

Declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, determina destinação e dá outras providências.

DECRETO Nº 6102/2017

Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 5.989, de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6101/2017

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 6100/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6097/2017

Regulamenta a base de cálculo do imposto sobre serviços na atividade de construção civil, nos termos dos artigos 61 e 61-A da Lei Municipal nº 3.282/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6096/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 662.129,75 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6093/2017

Altera o regulamento do evento de "Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas" e dá outras providências.

DECRETO Nº 6090/2017

Altera a redação do artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6089/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.061, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6088/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.018, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

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