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DECRETO Nº 6117/2017

DECRETO Nº 6117/2017


Regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/1996, que dispõe sobre a adoção de praças do Município, revoga os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999 e dá outras providências.


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal nº 2.248, de 11 de setembro de 1996, DECRETA: CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais Art. 1º  Qualquer pessoa ou entidade poderá adotar uma praça ou canteiro público, mediante recebimento de um Termo de Adoção de canteiro ou praça expedido pela Prefeita Municipal. § 1º Entende-se por praça todo e qualquer bem público imóvel do Município destinado a ajardinamento e paisagismo das vias urbanas, incluindo neste também os canteiros, rótulas e trevos com o mesmo fim. § 2º Entende-se por adoção de praças a responsabilidade de um particular para conservação e paisagismo de bem público, mediante esforço e responsabilidade pessoal na conservação e proteção de bens públicos municipais. CAPÍTULO II - Da Habilitação e Classificação do Adotante Art. 2º O procedimento para a adoção de praças do Município de Sapiranga obedecerá as disposições do presente Decreto. Art. 3º O interessado deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, apresentando o pedido, que será protocolado, no qual constará a localização e descrição da área, descrevendo sucintamente o que pretende fazer, plantar ou cultivar. Art. 4º Caberá ao Secretário Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade ou a quem este designar, analisar o pedido, deferindo nos termos propostos, alterando parte do pedido ou indeferindo-o, sempre justificadamente. Parágrafo único. Da decisão do Secretário Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade caberá recurso à Prefeita Municipal. CAPÍTULO III - Da Adoção Art. 5º Para início da campanha de adoção de praças, o Município publicará edital com prazo de 30 (trinta) dias, convidando os interessados na adoção dos espaços. Parágrafo único. Serão considerados os pedidos já protocolados. Art. 6º Encerrado este prazo, terá a Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade 30 (trinta) dias para análise das propostas. Parágrafo único. Havendo dois ou mais interessados numa mesma área, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade a escolha da proposta mais vantajosa ao Município, mediante decisão fundamentada. Art. 7º O concessionário terá um prazo de até 30 (trinta) dias após a concessão da adoção para iniciar os trabalhos de organização e conservação da adoção da praça. Parágrafo único. Decorrido este prazo sem ter o concessionário iniciado os trabalhos, poderá o Município revogar a licença. Art. 8º Após a chamada por Edital do artigo 5º, restando áreas a serem adotadas, o critério de atendimento aos interessados será de acordo com a ordem cronológica dos pedidos, devidamente protocolados no Município. CAPÍTULO IV - Da Publicidade Art. 9º O adotante terá direito a identificar a praça com a aposição de uma placa em local por este definido, sem que prejudique a segurança de pedestres ou do trânsito. Art. 10. A publicidade do adotante obedecerá ao modelo instituído pelo Município, conforme memorial descritivo, anexo ao presente Decreto. Art. 11. Dependerá das dimensões da área adotada o número de placas a serem colocadas, sendo admitidas: I - Modelo para praças: a estrutura metálica terá dimensão de 0,70x1,0m, sendo que a chapa galvanizada com a arte do(a) adotante terá a dimensão de 0,90x0,30m. II - Modelo para rótulas e canteiros centrais: a estrutura metálica terá dimensão de 0,90x1,00m, sendo que a chapa galvanizada com a arte do(a) adotante terá a dimensão de 0,70x0,50m. CAPÍTULO V - Da Manutenção Art. 12. O concessionário ficará obrigado a manter o bem público limpo e cuidado nos termos do seu pedido. Art. 13. Exercerá o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade permanente fiscalização nos equipamentos adotados. Art. 14. O concessionário que descumprir o contrato ou for notificado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, por desleixo e relaxamento da praça adotada, terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da notificação, para sua limpeza e providências de acordo com a sua licença. Art. 15. Findo este prazo, sem que tenha havido o concessionário tomado as devidas providências da notificação, ficará “ex-ofício” revogada a licença e o Termo de Adoção, podendo o Município proceder ao que entender de direito, inclusive cedê-la ao próximo interessado na adoção. CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais Art. 16. Implicará o desfazimento da adoção, sem notificação prévia, bem como retirada de toda a publicidade do adotante, o desrespeito às normas deste Decreto e do Termo de Adoção. Parágrafo único. Haverá desfazimento da adoção se uma das partes manifestar essa vontade mediante comunicação escrita com 60 (sessenta) dias de antecedência. Art. 17. É vedado ao concessionário da praça, sublocar, emprestar ou transferir a terceiros sob qualquer título a concessão, bem como utilizar o espaço para comercialização de produtos. Parágrafo único. É vedado, igualmente ao concessionário a comercialização das plantas eventualmente produzida na área adotada. Art. 18. É vedado ao concessionário a realização de eventos nos espaços, assim como a colocação de faixas, outdoors e outros meios de publicidade, sem a prévia autorização do Município. Art. 19. Ficam dispensados do pagamento de taxa de protocolo, os pedidos de adoção de praça de que trata este Decreto. Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, respeitados os princípios dos atos administrativos. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MapaArts=22 Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 07 de junho de 2017. CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: CARINA PATRICIA NATH Secretária Municipal de Administração     CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais     CAPÍTULO II - Da Habilitação e Classificação do Adotante     CAPÍTULO III - Da Adoção     CAPÍTULO IV - Da Publicidade     CAPÍTULO V - Da Manutenção     CAPÍTULO VI - Das Disposições Finais Sistematic()


  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Sapiranga - RS.

Decretos / 2017

DECRETO Nº 6128/2017

Decreta ponto facultativo aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como aos servidores da Rede Municipal de Ensino, no dia 16 de junho de 2017 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6125/2017

Inclui artigos 8º-A e 8º-B ao Decreto Municipal nº 6.049, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6124/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 5.997, de 14 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6123/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa do Padroeiro São Miguel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6122/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa em Homenagem a Nossa Senhora Aparecida` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6121/2017

Regulamenta o evento denominado `Festa da Nova Esperança` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6120/2017

Regulamenta o evento denominado `Circuito de Mountain Bike de Sapiranga` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6119/2017

Convoca a XIª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO Nº 6118/2017

Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 6.001, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6117/2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.248/1996, que dispõe sobre a adoção de praças do Município, revoga os Decretos Municipais nºs 1.768/1997 e 1.962/1999 e dá outras providências.

DECRETO Nº 6116/2017

Regulamenta o evento popular denominado `20ª Festa da Colônia, Feira do Mel` e dá outras providências.

DECRETO Nº 6109/2017

Altera a redação do artigo 2º do Decreto Municipal nº 6.063, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6108/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 1.835.860,67 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6107/2017

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Sapiranga - COMTUR-SAPI.

DECRETO Nº 6104/2017

Regulamenta o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.

DECRETO Nº 6103/2017

Declara o imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, determina destinação e dá outras providências.

DECRETO Nº 6102/2017

Altera a redação dos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 5.989, de 29 de novembro de 2016, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6101/2017

Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 6100/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6097/2017

Regulamenta a base de cálculo do imposto sobre serviços na atividade de construção civil, nos termos dos artigos 61 e 61-A da Lei Municipal nº 3.282/2003, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6096/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial na importância de R$ 662.129,75 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.

DECRETO Nº 6093/2017

Altera o regulamento do evento de "Escolha da Corte da 34ª Festa das Rosas" e dá outras providências.

DECRETO Nº 6090/2017

Altera a redação do artigo 3º, incisos II e III, do Decreto Municipal nº 6.028, de 20 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6089/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.061, de 31 de março de 2017, e dá outras providências.

DECRETO Nº 6088/2017

Altera a redação do artigo 3º do Decreto Municipal nº 6.018, de 24 de janeiro de 2017, e dá outras providências.

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