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Funções da Câmara

Legislando pela comunidade

A Câmara de Vereadores tem quatro funções principais a saber:
  • Legislativa
  • Fiscalizadora
  • Julgadora
  • Administrativa

Alguns entendem que ela possui, ainda função organizante, ou seja, de elaborar, discutir e votar a Lei Orgânica. Esta Função, porém, já está incluída na função legislativa, isto é, fazer leis. A Câmara Municipal tem também o papel de auxiliar o Executivo através de indicações, por meio das quais aponta os melhoramentos necessários para atendimento da comunidade. Vamos resumir cada uma das atribuições.
 
  1. LEGISLATIVA: Consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis, buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência, de responsabilidade da União e dos Estados. Estudando as Constituições Federal e Estadual é que se pode fazer a distinção.
     
  2. FISCALIZADORA: A Câmara tem o poder e o dever de fiscalizar a Administração, cuidar da aplicação dos recursos e da observância do orçamento. Também fiscaliza através de pedidos de informações aprovados pelo Plenário. A outra forma de fiscalização é por intermédio das Comissões , que podem visitar e observar o andamento das obras. Os inquéritos também podem buscar detalhes e a apurar fatos e atos da Administração.
     
  3. JULGADORA: A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela cassação do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração. O tribunal de Contas do Estado examina a documentação e elabora um parece sobre as contas de cada ano. Esse parecer, com as contas, é encaminhado para a Câmara, para julgamento.
     
  4. ADMINISTRATIVA: A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem comprar para fazer, contas para pagar, o Regimento Interno para elaborar, para definir como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões. Tem um plano próprio de cargos e salários.

O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali estão a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores eleitos pelo povo . Os eleitores delegam aos vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo o poder-dever de cuidar das leis, desde sua elaboração até o seu cumprimento.

Funções

Funções da Câmara